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"Direito ao transporte: garantia de mobilidade urbana para estudantes de Itaipuaçu, Maricá, Rio de Janeiro?"
Maria Lopes e Artes
Direito ao transporte: garantia de mobilidade urbana para estudantes, pessoas com dificuldade de locomoção e trabalhadores.
Constituição Federal:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.
Absurdo o que vem ocorrendo, desde o início do ano, estamos recebendo as mesmas reclamações e até hoje,17 de agosto de 2023 não foi realizado o aumento do número de ônibus da linha 32A
Fico imaginando quando estiver funcionando o CEPT Itaipuaçu, maior escola em tempo integral do Brasil - O Debate 24H


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