Aprovado marco legal dos jogos eletrônicos
Maria Lopes e Artes Aprovado marco legal dos jogos eletrônicos A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto que cria o marco legal dos jogos eletrônicos . O marco traz regras sobre fabricação, importação e comércio no setor. O texto segue para análise do plenário da Casa. O projeto não vale para máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia , em que o usuário cria um time virtual com jogadores reais de um determinado esporte. Esse tipo de jogo online já é regulado pela lei que trata das quotas fixas, as bets . Benefícios fiscais O texto prevê benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual . Esse benefício é válido também para contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes. No âmbito da Lei do Bem , o desenvolvimento de jogo...